Legislação Geral

De 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Âmbito: Federal.
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De 16 de novembro de 2000
Norma Técnica para empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas e as Boas Práticas Operacionais para o Controle de Vetores e Pragas Urbanas.
Âmbito: Estadual – SP.
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De 15 de março de 2012
Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
Âmbito: Federal.
REVOGA a Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001.
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De 12 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
REVOGA a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004.
Âmbito: Federal.
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De 29 de dezembro de 1994
Esta Norma Regulamentadora – NR 07 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Âmbito: Federal.
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De 22 de outubro de 2009
Dispõe sobre funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Âmbito: Federal.
REVOGA a Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000.
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De 12 de abril de 2005
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências. REVOGA a Resolução nº SS4, de 10 de janeiro de 2003.
Âmbito: Estadual – SP
Obs.: Este regulamento prevê a adequação do Programa PRÓÁGUA do Estado de São Paulo.
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