Legislação PPHO

De 22 de dezembro de 1997
Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
Âmbito: Federal.
Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC.
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De 02 de junho de 2002
Instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: Federal.
Obs.: Existem outros regulamentos correlacionados aos PPHOs, que estão relacionados no item: Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO.
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De 22 de maio de 2003
Institui o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de Leite e Derivados que funcionam sob o regime de Inspeção Federal, como etapa preliminar e essencial dos Programas de Segurança Alimentar do tipo APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle).
Âmbito: Federal.
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