Legislação GMP-BPF

De 09 de abril de 2013
Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo. Revoga as Portaria CVS nº 6, de 10 de março de 1999 e a Portaria CVS nº 18, de 9 de setembro de 2008.
Âmbito: Estadual.
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De 26 de novembro de 1993
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: Federal.
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De 30 de julho de 1997
Aprova o Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos”.
Âmbito: Federal.
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De 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: Federal.
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De 06 de dezembro de 2011
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas. Estabelece critérios/ procedimentos operacionais padronizados para a produção de alimentos.
REVOGA a Portaria nº 1210, de 03 de agosto de 2006.
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De 11 de maio de 2001
Aprova o Regulamento Técnico – Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: Federal.
Obs.: As Boas Práticas de Fabricação são um dos critérios exigidos.
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De 15 de setembro de 2004
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Âmbito: Federal.
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de 30 de março de 2015 – MD – Ministério de Defesa
Aprovar o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas – MD42.
Revoga a Portaria nº 854/SELOM, de 4 de julho de 2005 – MD
Âmbito: Federal
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