Legislação Geral

De 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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De 2 de julho de 1998
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
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De 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras previdências.
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De 22 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a lei nº6437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
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De 10 de junho de 1999
Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante.
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De 29 de agosto de 2013
Dispõe do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre limites máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.
Âmbito: Federal.
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De 18 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre limites máximos tolerados(LMT) para micotoxinas em alimentos. Revoga a Resolução CNNPA nº 34 de 1976.
Âmbito: Federal.
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De 02 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
Âmbito: federal .
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de 29 de março de 2017
Dispõem sobre a atualização do RIISPOA – Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Âmbito: Federal
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de 23 de setembro de 1998
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado – SP
Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis nºs 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo – Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995
Âmbito: Estadual – SP
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de 17 de novembro de 2011 – MS
Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Revoga a Portaria nº 710/GM/MS, de 10 de junho de 1999.
Âmbito: Federal
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de 3 de julho de 2015 – MS / ANVISA
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre documentos e prazos de comprovação do porte da empresa.
Âmbito: Federal.
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de 8 de fevereiro de 2017 -MS/ANVISA
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº7, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos, para alterar os LMT da micotoxina deoxinivalenol (DON) em trigo e produtos de trigo prontos para oferta ao consumidor e os prazos para sua aplicação.
Âmbito: Federal.
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de 23 de dezembro de 2019 – MS / ANVISA
Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
Âmbito: Federal.
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de 23 de dezembro de 2019 – MS / ANVISA
Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
Âmbito: Federal

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