Legislação Autocontrole

de 10 de abril de 2017
Revoga as Circulares 175 e 176 de 16 de maio de 2005, entre outros dispositivos.

de 08 de Março de 2017
Aprova os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos.
Âmbito: Federal
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