Legislação Rotulagem

Circular publicada pela Divisão de Controle do Comércio Internacional – DCI e do Departamento de Produtos de Origem Animal – DIPOA que adota para fins de registro de produtos elaborados por estabelecimentos controlados pelo SIF e DIPOA do MAPA o Formulário de Registro de Rótulo de Produto de Origem Animal Importado.Âmbito: federal .   Clique aqui para baixar

De 15 de dezembro de 2003
Aprovar as normas sobre requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimento, bebida e fermentado acético. Âmbito: federal . Clique aqui para baixar

De 1969
Decretada pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, este decreto – lei institui normas básicas sobre alimentos visando a defesa e a proteção da saúde. Dispõe no capítulo III requisitos gerais sobre rotulagem. Âmbito: federal. Clique aqui para baixar

De 22 de novembro de 2007
Estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.  Âmbito: federal.  Clique aqui para baixar

De 14 de junho de 2007
Descreve como deve ser feita a indicação do aroma nos rótulos dos alimentos, com os dizeres Natural, Artificial, Sabor…, Sabor artificial de…, Idêntico ao natural, Aromatizante artificial, dentre outros, de acordo com a finalidade do aroma no alimento. Uma vez que, a obrigatoriedade da indicação do uso do aroma na rotulagem é determinada pelos artigos 14,15,16 e 17. Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 01 de abril de 2004
Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 24 de novembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. Âmbito: Federal.  Clique aqui para baixar

De 16 de maio de 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Âmbito: Federal .  Clique aqui para baixar

De 23 de dezembro de 1992
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
OBS: A lei 8.543 de 1992 determina que deve ser impresso no rótulo a expressão “Contém Glúten”. No entanto, a lei 10.674 de 2003 institui que deve constar na embalagem a expressão “contém glúten” ou a expressão “não contém glúten”. Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 13 de janeiro de 1998
Revoga a Portaria SVS/MS n. 27, de 13 de janeiro de 1998.  Clique aqui para baixar

De 28 de maio de 2009
Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do regulamento técnico que define o referido padrão, na forma desta Portaria e seu respectivo anexo.  Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 24 de novembro de 1999
Define a rotulagem a ser utilizada no envasamento de água mineral e potável de mesa. O rótulo deve ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a requerimento do interessado. Âmbito: federal.  Clique aqui para baixar

Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas, aditivos e embalagens para alimentos.
Âmbito: municipal – SP  Clique aqui para baixar

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para rotulagem de alimentos embalados. Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 02 de julho de 2015
Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.  Clique aqui para baixar

De 15 de janeiro de 2007
Aprova o Regulamento Técnico sobre aditivos aromatizantes. Âmbito: federal.  Clique aqui para baixar

De 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos. Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 30 de abril de 1999
Dispõe dos procedimentos para registro de alimentos e/ou novos ingredientes.
Âmbito: federal.  Clique aqui para baixar

De 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde em sua rotulagem.
Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 08 de fevereiro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten. Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 07 de janeiro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico de substâncias bioativas e probióticos isolados com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde. Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 02 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico para instruções de uso, preparo e conservação na rotulagem de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados.
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De 06 de agosto de 2010
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. Âmbito: federal .  Clique aqui para baixar

De 12 de novembro de 2012
Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. Âmbito: federal.  Clique aqui para baixar

De 17 de agosto de 2006 
Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003). Âmbito: federal.  Clique aqui para baixar

De 22 de setembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico sobre a ingestão diária recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais. Âmbito: federal.  Clique aqui para baixar

De 13 de dezembro de 2002
Estabelece que as empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.
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De 26 de julho de 2006
Trata sobre os prazos de adequação das empresas em relação a Resolução RDC 359 de 23/12/2003 e a Resolução RDC 360 de 23/12/2003.
Âmbito: federal.  Clique aqui para baixar

De 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a alimentos para fins especiais. O capítulo 8 dispõe sobre o tema rotulagem, trazendo no subitem 8.2.5 a obrigatoriedade de informar no rótulo a presença de aspartame.
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De 23 de dezembro de 2003
Aprova o Regulamento Técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional. Âmbito: federal   Clique aqui para baixar

De 23 de dezembro de 2003
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. Âmbito: federal.   Clique aqui para baixar

De 19 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
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De 20 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados.
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