Legislação Geral

De 16 de maio de 2005
Estabelece Programas de Autocontrole que serão sistematicamente submetidos à verificação oficial de sua implantação e manutenção. Estes Programas incluem o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO (SSOP), o Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (HACCP) e, num contexto mais amplo, as Boas Práticas de Fabricação – BPFs (GMPs). Em razão de acordos internacionais existentes, são estabelecidos os Elementos de Inspeção comuns às legislações de todos os países importadores, particularmente do setor de carnes.  Clique aqui para baixar

De 22 de dezembro de 1997
Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
Âmbito: federal
Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC.  Clique aqui para baixar

De 26 de novembro de 1993
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos. Âmbito: federal.
Obs.: Esta Portaria estabelece como um dos objetivos específicos a avaliação da eficácia e efetividade dos processos através do Sistema de Avaliação dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP/APPCC) de forma a proteger a saúde do consumidor. Clique aqui para baixar

De 10 de março de 1999

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.
Âmbito: estadual – SP
Obs. Alguns dos pontos de controle exigidos correspondem na prática, em geral, a Pontos Críticos de Controle. Por esta razão esta Portaria está relacionada como sendo também do domínio do HACCP/APPCC. Clique aqui para baixar

De 20 de janeiro de 1997
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC. Âmbito: federal.
Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres. Clique aqui para baixar

De 20 de janeiro de 1997
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC. Âmbito: federal.
Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres. Clique aqui para baixar