Legislação Geral

De 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.  Clique aqui para baixar

De 2 de julho de 1998
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.  Clique aqui para baixar

De 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras previdências.  Clique aqui para baixar


De 22 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a lei nº6437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.  Clique aqui para baixar

De 10 de junho de 1999
Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante.  Clique aqui para baixar

De 30 de março de 2015
Aprova o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas – MD42. Revoga a Portaria nº854/SELOM, de 4 de julho de 2005.  Clique aqui para baixar

De 29 de agosto de 2013
Dispõe do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre limites máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos. Âmbito: Federal.  Clique aqui para baixar

De 18 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre limites máximos tolerados(LMT) para micotoxinas em alimentos. Revoga a Resolução CNNPA nº 34 de 1976. Âmbito: Federal. Clique aqui para baixar

De 02 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
Âmbito: federal . Clique aqui para baixar

De 29 de agosto de 2013
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado – SP
Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis nºs 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo – Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995
Âmbito: estadual – SP. Clique aqui para baixar