Portaria Nº24 de 29 de dezembro de 1994

MINISTÉRIO DO TRABALHO
SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

PORTARIA N.º 24, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
(D.O.U. de 30/12/94 – Seção 1 – págs. 21.278 e 21.280)