Portaria Nº06 de 10 de março de 1999 - CVS

PORTARIA Nº 06 DE 10 DE MARÇO DE 1999 – CVS - SP

D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, 1999.

A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, considerando:

A Lei 10083 de 23 de Setembro de 1998; 
A Lei 8080/90 de 19 de Setembro de 1990; 
A Portaria MS-1428 de 26 de novembro de 1993; 
A Portaria MS-326 de 30 de Julho de 1997; 
A Resolução SS-38 de 27/02/96, e 
A Portaria CVS-1 DITEP de 13/01/98, resolve: