HACCP / APPCC – ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE
PORTARIA MS Nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 – MS.
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal.