PORTARIA MS Nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 – MS.
PORTARIA nº 326, de 30 de junho de 1997 – MS.
PORTARIA nº 368, de 04 de setembro de 1997 – MAPA
PORTARIA nº 06, de 10 de março de 1999 – CVS – SP.
RESOLUÇÃO – RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 – ANVISA.
RESOLUÇÃO – RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 – MS.
PORTARIA nº 1210, de 03 de agosto de 2006.
PORTARIA CVS nº 18, de 09 de setembro de 2008.